1. Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. 2. 2. Superior Tribunal de JustiçaInclusão dos juros de mora na liquidação, mesmo que omisso o pedido ou a condenação Expressamente declinados no decisum recorrido os fundamentos norteadores do convencimento firmado pela Corte de origem no sentido de que devidos os juros de mora, ainda que não mencionados expressamente na condenação, (. Juros de mora. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 362 = 362 / 1000 Full simple fraction breakdown: 362/1000 = 181/500. 91, entendimento sumulado no enunciado 54). Precedentes: AgRg no Ag 828. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 188 RELATÓRIO O Sr. 2007 – DJ 31. 18/06/2009. 10. Secretaria de Documentação . 515-MG (2ª T 19/03/2013 – DJe 25/03/2013). 11. O julgamento da questão foi realizado. Min. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992 , DJ 20/05/1992, p. . 88. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. LIMITAÇÃO. Para se inscrever, basta clicar em. Precedentes: AgRg no Ag 828. Nos moldes da súmula 54 do STJ, estes serão contados (calculados na verdade) da ocorrência do evento pernicioso. Ministro. 101). Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Súmula 362 do TST FGTS. Presidiu o julgamento o Sr. Referência: - Constituição Federal, art. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 43/STJ. 430⁄434, e-STJ. Por esse motivo é o contexto da Súmula 211 do STJ. Uma das súmulas mais importantes e com elevando grau de incidência é a súmula 387 do STJ. - É devida a taxa progressiva de juros, na forma da Lei n. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. 125, § 4!l. Esta 4° Turma já examinou o tema da responsabilidade civil por dano moral causado a pessoa jurídica, e lhe deu resposta afi rmativa: Quando se trata de pessoa jurídica, o tema da ofensa à honra propõe27/04/2021. 291-STJ. Recurso provido em parte, sem pronunciamento sobre as verbas de sucumbência. SÚMULA 182/STJ. 10. Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do STJ. 362 do STJ. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 16/12/2008. A esse respeito, veja-se a nova redação da Súmula 362 do TST: SÚMULA 362. 198/2015, republicadaem razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16. 557. INTRODUÇÃO. 06. 16801. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil. 188/1. 1. rejeitou seus embargos de declaração, dizem ser aplicável a Súmula n. Mora é o atraso, o retardamento ou a imperfeita satisfação obrigacional, havendo inadimplemento relativo. 63. Order Forms: Order forms must be obtained from any of our. 2017. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Segundo a Fazenda, os titulares de cartório, ainda que pessoas. 766-RJ, rel. É digna de aplausos a alteração da Súmula 362 da jurisprudência dominante do TST, realizada para adequar seu antigo posicionamento ao novel entendimento emanado do STF. 5. Secretaria de Documentação . Primeiramente, no tocante à divergência acerca do prazo prescricional, nota-se que o acórdão impugnado fez incidir o óbice da Súmula 283/STF. 7 do STJ). Coral Springs, Florida. 835 do Código Civil. SÚMULA 661 VEJA MAISWe would like to show you a description here but the site won’t allow us. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 775) Súmula 70. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 283e). Crédito: Reprodução/Flickr. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. 2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra onão-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de. 291-STJ. Dissídio não demonstrado. Nº 402 STJ. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e demais operadores do direito. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA Pelo presente instrumento particular de substabelecimento, FULANO DE TAL, divorciado, advogado, CPF(MF) nº. 4. Contrarrazões às fls. Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsSÚMULA 7 /STJ. Juros moratórios constituem ressarcimento imputado a. O Superior Tribunal de Justiça – STJ, possui entendimento pacífico acerca da cumulação, a incidência concomitante, de indenização por “dano moral” e por “dano estético”. NUM,EMEN,INDE. jurisprudência do STJ, que tem privilegiado o princípio da instrumentalidade e considerado válidas as intimações, desde que alcancem inequivocamente a fi nalidade a que se destinaram, ainda que sem atendimento às formalidades da lei; e 3) as Súmulas mencionadas na decisão agr avada não se aplicam ao presente caso. Imagine a seguinte situação hipotética:Súmula 362-STJ. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 ) Súmulas do TST. Inadmitido o apelo nobre, adveio o agravo (fls. FECHAR. 363-STJ. 775) Súmula 70. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. sub. 0038,. 135, do CTN - no sentido de ser possível a substituição do pólo passivo da execução fi scal, independente de erro material, apenas mediante a exigência da prova da co-responsabilidade - (. O termo inicial da incidência da correção monetária sobre o pagamento de dano moral é uma questão controversa na jurisprudência. 111. "A correção monetária da verba indenizatória de dano moral, sempre arbitrada em moeda corrente, somente deve fluir do julgado que a fixar". Ministro Cesar Asfor Rocha. Modelos. Publicação - DJe em 18/5/2015. 415. É assente neste Sodalício o posicionamento de que a folha de antecedentes criminais é documento hábil e sufi ciente à comprovação da existência de maus antecedentes e. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 392). A própria expressão, por si, já traz um sinal do seu sentido. 2. " (fl. FGTS. SÚMULA 360 -. Agravo regimental improvido. . 06. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 32 (2012) Download do arquivoSúmula n. 460 do Código Civil/1916 e 757, 760, 778 e 781 doPROBLEMÁTICA: Como aplicar a súmula 54 - STJ e súmula 362 - STJ no mesmo julgado? Posso purgar a mora? Ainda, a aplicação do artigo 291 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: STJ, REsp 739. 2) condenar o requerido à restituição em dobro do valor descontado atítulo de RMC devendo ser acrescida de correção monetária e juros moratórios Súmula 177. Artigos. 1. O caso chegou ao Tribunal Superior do Trabalho, mas a Oitava Turma não conheceu do recurso do banco por entender que a condenação estava de acordo com a Súmula 362 do TST, que estabelece a prescrição de 30 anos para o direito de reclamar o não recolhimento da contribuição para o fundo, observado o prazo de dois anos após o. Ministro Hélio Quaglia Barbosa e, ocasionalmente, o Sr. 160-STJ. CF/88, art. 000,00 (cinco mil reais), com juros a contar da citação e correção a partir desta sentença (STJ, Súm. Aduz, ainda, que “(. 1. 19. 0000, com endereço profissional na Av. 3 (2006)(Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora no patamar de 1% ao mês (CC/2002, art. Ela é válida para o direito civil e o direito de responsabilidade civil, e foi publicada em 15/10/2008, DJe 03/11/2008. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 477). 7074)Civil. O STJ possui jurisprudência no sentido de que a apresentação de documentos novos em apelação é admitida, desde que não sejam indispensáveis à apreciação da demanda,. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da correção monetária (e não os juros, diga-se desde logo) sobre a verba indenizatória concedida a títulos de danos morais. Súmula 562-STF: Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, os índices de correção monetária Súmula 43-STJ: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. 485/PA, Rel. Novo CPC, art. Súmulas. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. Decisão colegiada — Conforme seja o caso, permite-se a interposição de recurso especial ou o extraordinário, ao STJ ou STF, respectivamente. Manutenção. Omissão caracterizada. Os colegiados do tribunal. 275, II, b, do CPC, também se aplica às parcerias rurais porque as razões que justifi cam o rito sumaríssimo para a parceria agrícola, também servem à parceria rural. arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. publicação (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% da citação; d) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização pela desvalorização do imóvel, a ser. c) II e III. Isso posto, com fulcro no art. 12. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 13 DO CÓDIGO PENAL. 465⁄472, e-STJ), visando destrancar a insurgência, no qual a agravante refutou o óbice aplicado pelo Tribunal de origem. A contagem somente tem início a. plano de saÚde. 154-STJ) - Consoante entendimento Sumulado desta Corte, os depósitos. 2008. sÚmula n. Correção . Súmula 14. Ref. 391-SP (2015/0273732-4) Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator para o acórdão: Ministro João Otávio de NoronhaSTJ - Súmula | Enunciado – 529. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13. 544. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência PRECEDENTES DO STJ. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DA INSIGNIFICÂNCIA. 927 do Código Civil, porque suaNotifi cação presumida. Quanto aos juros a questão é um pouco mais complexa, pois exige do aplicador do direito a definição do momento em que o devedor foi constituído em mora em relação a sua obrigação de pagar o montante indenizatório. 405 do CC/02); Custas e honorários sucumbenciais de 20% sobre o valor da condenação pelo demandado, em vista do princípio da causalidade. Portanto, essas são, via de regra, as hipóteses em que outros recursos, no direito processual civil, são cabíveis quando os embargos de declaração forem rejeitados. 211/STJ. 000, em Cidade (PP) –. não aplicação da súmula 362/STJ, as súmulas 518/STJ e 284/STF também devem ser afastadas, haja vista que o. 398 CC c/c STJ nº 54 (evento danoso) danos morais ou estéticos evento danoso dívida COM termo pré-definido(divergência), subindo os autos a este eg. 4. 963-17/2000, reeditada como MP n. Logo, o réu, ao ser interrogado e mentir, não responde por falsoInterpretação da Súmula n. 21940)Súmulas. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. 432 e 1. Súmula 362/TST - 03/09/1999 - FGTS. SÚMULA Nº 42 Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes pratica dos em seu detrimento. eg. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Atalho à tela inicial'. STJ, Súmula 288 – A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários. STJ: súmula 362: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" STJ - Súmula | Enunciado – 362. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,Súmula 596-STJ: A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais. Desse modo, faremos alguns comentários sobre a súmula referida. 456)Confira-a neste link. (Súmula 358, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008, REPDJe 24/09/2008)25/10/21 - A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da Arcelormittal Brasil S. 965. Súmula 479. 2007)Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsI – NOVO ENDEREÇO DA PARTE AUTORA. O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou. REsp 1. TERMO A QUO. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar as rés solidariamente a pagarem à parte autora a importância de R$ 20. Balizadoras do CPC. II. A pretensão inaugural foi julgada parcialmente procedente, declarando a inexistência dos débitos, mas deixando de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão da existência de inscrições anteriores (mov. Fora desses casos,Súmula n. ART. Título. Secretaria-Geral da Presidência . De segunda a sexta-feira, das 9h às 19h. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. 11. sub. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. danos morais. Castro Meira, em voto vista, fez uma retrospectiva do que se passou nos autos, recordou a jurisprudência do STJ e destacou com ênfase precedente da Primeira Turma de relatoria do Min. Após longa tramitação processual, os pedidos foram julgados procedentes nos seguintes termos: “Julgo totalmente procedentes os pedidos do Autor para o fim de condenar solidariamente os réus no pagamento das seguintes verbas: (a) danos morais no valor de R$ 50. 000,00 (cinco corrigidomil reais), valor razoável à gravidade da ofensa, representando valor adequado ao fim almejado, monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de. 015/2014. E mesmo que seja decida apenas no voto vencido (STJ, Súmula 320), pois aqui não há o esgotamento das vias ordinárias; ainda cabe. 107/1966, aos optantes nos termos da Lei n. Súmula 656. SÚMULA 54/STJ. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. Maria Cristina Petcov . Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil . Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº 2005. Ônus da prova. 1. Precedentes. 1 - ED 1 ) , com a seguinte ementa: EMBARGOS DE. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 1 - Abra nosso site no Safari. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Sustenta que lhe foi movida uma ação indenizatória, por dano decorrente de crime praticado por integrantes da Polícia Militar Estadual, em serviço, sendo con Jurisprudência do STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. br A Sumula 362, que estabelece que A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, teve origem no projeto 775, relatado pelo ministro Fernando Gonçalves e tomou por base os precedentes do STJ, a saber, (Recursos Especiais) 657. 333-44, inscrito na OAB/PP sob o n°. SÚMULA N. 1. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Jurisprudência do STJ. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 291-STJ, incide, de igual maneira, no tocante à ação cobrança de diferenças decorrentes da incidência não integral de correção monetária sobre os valores restituídos aoSÚMULA N. 2008. 5, (23): 243-314, outubro 2011 249Súmula 362 do STJ. A. Presidiu o julgamento o Sr. interpretação ao artigo 537§ 3º. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. (Acórdão) Segredo de Justiça: Não Relator(a): substituto alexandre kozechen Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível Comarca: Loanda Data do Julgamento: Mon May 15 00:00:00 BRT 2023 Fonte/Data da Publicação:. SÚMULA N. Em decorrência, resta prejudicada a análise da Apelação. Trindade, e que se acha publicado na Revista do STJ n. Primeiramente, no tocante à divergência acerca do prazo prescricional, nota-se que o acórdão impugnado fez incidir o óbice da Súmula 283/STF. ARTIGOS Artigos. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. dos Advogados, nº. 362, do Código de Processo Penal. Súmula 336. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça retomou nesta terça-feira (1º/6) um dos julgamentos em que se discute o afastamento da taxa fazendária (Selic) para correção. 10. PRESCRIÇÃO. Ministro Sidnei Beneti: (1) Trata-se de agravo interno interposto por Paula Cristiane de Oliveira Teixeira contra a decisão de fl . 146. 1. fls. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar as rés solidariamente a pagarem à parte autora a importância de R$ 20. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). O pleno do TST aprovou alterações na jurisprudência, entre elas, a alteração da súmula 6 que trata de requisitos previstos nos artigo 461 da CLT que têm que ser levados em conta para um trabalhador conseguir direito à equiparação salarial com outro que ganha mais e. Nesses casos, a correção monetária só pode incidir a partir da sentença ou acórdão que arbitrar o montante, e isso porque, antes disso, inexiste a quantificação do dano, de modo que é impossível incidir a atualização monetária sobre valor ainda inexistente. 9. Min. : requerimento de dispensa e cancelamento da audiência de conciliação designada. falha na prestaÇÃo de serviÇo e atitude ilÍcita do banco. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o suscitado, Juízo de Direito da la Vara Criminal deNos termos de jurisprudência pacífi ca deste STJ, “o julgador não está obrigado a responder todas as considerações das partes, bastando que decida a questão por inteiro e motivadamente” (REsp n. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 2007)Súmulas. SÚMULA 362 -. «I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13/11/2014, é quinquenal a prescrição do direito de. 10. condenaÇÃo em danos morais. Jurisprudência do STJ. Impossibilidade de revisão no STJ. IMPOSSIBILIDADE. Súmula 362, STJ. Não pode a parte trazer questão nova em sede de agravo regimental. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. 1992 p. This International Consensus Classification and Nomenclature for the congenital bicuspid aortic valve condition recognizes 3 types of bicuspid valves: 1. Súmula 210 do STJ: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”. 362 to be broken down to a. 15. A ação incriminadora pelo vigente CP brasileiro é a de constrangerConsulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsSTJ edita seis novas súmulas. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). 171/2010, DEJT 19, 22 e 23. This international evidence-based nomenclature and classification consensus on the congenital bicuspid aortic valve (BAV). 02/10/2008. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. 000,00 (um mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso ( Súmula 54 do STJ) e de correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento (. Súmulas. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. I - No âmbito do Superior Tribunal de Justiça prevalece o entendimento no sentido de que o fato do art. 11. processual civil. No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano. Conclusãohouve reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. “A notifi cação deste lançamento ao contribuinte ocorre quando, apurado oO Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Em decisão monocrática, este signatário negou provimento ao reclamo sob os seguintes fundamentos: a) a jurisprudência do STJ é. ⚖️ O fundamento jurídico varia, de acordo com a situação do cliente, mas está embasado no Código Civil, Código do Consumidor e Súmula n. Os juros moratórios, cuidando-se de responsabilidade civil contratual, fluem desde a data da citação ( CPC , art. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. O direito pátrio alberga a teoria da actio natapara identificar o marco inicial da prescrição (Súmulas 230 do STF e 278 do STJ). Tal entendimento encontra amparo na Súmula 362 do STJ. 3 . Súmula 556 do STJ – É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. Publicações Institucionais Página inicial; Listar todas as publicações; Sobre; Página inicial > Revista de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça > n. no seu celular ou tablet. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. Recurso da parte autora CONHECIDO E PROVIDO de modo a condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 1. Súmula 362-STJ: A. Não pode a parte trazer questão nova em sede de agravo regimental. Vistos,. 2015 I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partirde 13. Quanto ao dano moral, considere: b) I e III. Petição informando o desinteresse na audiência de conciliação. 363 /STJ, "compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por. O STJ decidiu, em julgamento de recurso representativo da controvérsia (art. Ausência de demonstração do dissídio pretoriano na forma preconizada nos arts. 958/1973. SÚMULA 661 VEJA MAIS We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "362"). O entendimento dos tribunais estaduais e das turmas do. Súmula 54 do STJ. Dissídio não demonstrado. Não incorre em omissão o julgado hostilizado quando a lide é apreciada, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Neste sentido, o STJ reconheceu, na súmula 362, que a correção monetária do valor da indenização do dano moral tem inicio com a data do arbitramento, pois é a partir. ÁREAS RELACIONADAS. 472/97 disciplinar que não constitui serviço de telecomunicação qualquer serviço de valor adicionado, não implicaSÚMULA N. Foram opostos novos embargos declaratórios por José Delfino Neto e pelos autores, sendo os primeiros acolhidos, com efeitos infringentes, para negar. Publicações Institucionais Página inicial; Listar todas as publicações; Sobre; Página inicial > Revista de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça > n. 2. 05. Tenho como certo que esse entendimento deve ser mantido. (STJ, 1T, AgRg no AREsp 85. Transcrevo a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. De modo semelhante, o art. Embora as instituições financeiras respondam objetivamente por danos relativos a delitos praticados por terceiros no. 3. À época, o STJ afastou a incidência do enunciado nº 43 de sua súmula (“incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do. É possível cumular as pretensões indenizatórias por danos morais e estéticos, provenientes de um mesmo ato ilícito, desde que, efetivada a produção de dano estético, seja possível apurar e quantifi car autonomamente os valores. Em 2008, a Corte Especial deu uma guinada ao julgar o EREsp 727. A ação de querela nullitatis insanabilis, ou querela de nulidade, pode ser definida como aquela que tem como propósito anular sentença, a qual proferida em desfavor de réu que não foi citado regularmente no processo originário. Para que se afaste a incidência da Súmula nº 385/STJ, autorizando a indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, não basta o ajuizamento de ação para cada uma das inscrições; é necessário que haja verossimilhança nas alegações e, se existente dívida, o depósito ao menos do valor. a) Súmulas positivadas. Súmula n.